O governo de Hong Kong publicou na sexta-feira (20) um projeto de lei que amplia a fiscalização sobre serviços de criptomoedas para além das plataformas de negociação. A proposta inclui quatro novas atividades no regime de licenciamento da Securities and Futures Commission (SFC) e terá sua primeira leitura no Conselho Legislativo em 2 de dezembro de 2026.
O Virtual Asset Services Legislation (Amendment) Bill 2026 altera a legislação de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, conhecida como Cap. 615. Caso aprovado, exigirá que empresas abrangidas pelas novas regras obtenham licença ou registro na SFC e comprovem idoneidade, além de cumprir os requisitos regulatórios aplicáveis.
Quatro atividades passam a integrar o regime de licenciamento
A proposta abrange intermediação e negociação de ativos virtuais (dealing), consultoria (advisory), gestão de carteiras (management) e custódia (custody). O alcance inclui empresas que executam operações para clientes, prestam recomendações de investimento, administram ativos ou mantêm criptomoedas sob custódia.
Bancos e instituições emissoras de instrumentos de pagamento com valor armazenado (stored value facilities), supervisionados pela Hong Kong Monetary Authority (HKMA), também precisarão se registrar na SFC caso ofereçam serviços abrangidos pela legislação.
O secretário de Serviços Financeiros e do Tesouro, Christopher Hui, afirmou no comunicado oficial que a iniciativa segue o princípio de “mesma atividade, mesmos riscos, mesma regulação”, buscando aplicar aos ativos digitais padrões compatíveis com os serviços financeiros tradicionais.
O projeto também prevê sanções contra representações enganosas de autorização regulatória. Segundo a Caixin Global, o uso indevido de títulos profissionais regulados poderá resultar em multa de HK$ 100 mil, acrescida de HK$ 2 mil por dia de continuidade da infração. Alegar falsamente ter solicitado uma licença poderá levar a multa de HK$ 400 mil e até dois anos de prisão.
A legislação ainda não está em vigor e não há data definida para sua implementação. Nas conclusões de uma consulta regulatória anterior, a SFC descartou conceder automaticamente a condição de licenciado aos custodiantes existentes durante a transição.
Para empresas menores de consultoria e custódia, o novo regime significará a necessidade de atender às exigências de autorização e controles regulatórios antes de operar sob as regras propostas. A primeira leitura, prevista para 2 de dezembro, dará início à tramitação legislativa.



