A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda apresentou, na terça-feira, 11 de agosto, em audiência da Comissão Externa sobre Atos de Pirataria na Câmara dos Deputados, um balanço das ações de fiscalização contra bets ilegais. O subsecretário de Monitoramento e Fiscalização, Carlos Renato Resende, afirmou que o bloqueio de domínios passou a operar de forma automatizada, o que resultou na queda de mais de 60 mil sites irregulares.
Resende anunciou novas diretrizes para interromper o fluxo de caixa das empresas irregulares. "Quando esse dinheiro for bloqueado, o consumidor lesado poderá se apresentar e comprovar que parte desse dinheiro é sua, para ser ressarcido", disse. Ele explicou que, ao final do processo, se a pessoa jurídica não comprovar a origem legal do dinheiro, os recursos serão perdidos em favor do Estado brasileiro e destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
O subsecretário reconheceu que a eliminação total do mercado paralelo é difícil. "Em nenhum lugar do mundo um mercado ilegal foi extirpado", pontuou.
Ação integrada contra operadores ilegais
O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou a criação de uma força-tarefa envolvendo Banco Central, Receita Federal, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Polícia Federal. O secretário de Controle Externo de Governança do TCU, Wesley Vaz, cobrou eficiência: "Há necessidade de o Estado bloquear melhor os domínios, interromper os fluxos financeiros e sancionar os operadores ilegais".
Queda do mercado ilegal
Estudo do Instituto Locomotiva mostrou que a participação do mercado clandestino recuou de 41%-51% para 38%-41%. Para Eric Brasil, diretor da LCA Consultoria, a queda é de 11% do mercado ilegal. "Notícia boa: o mercado ilegal parece estar caindo. Qual é o lado que preocupa? Quando comparamos com outras jurisdições, outros países, ainda temos um mercado ilegal muito grande", explicou.
O deputado Julio Lopes (PP-RJ) afirmou que a redução, ainda que pequena, é motivo de comemoração. "Acho que qualquer avanço em relação ao combate à irregularidade, ao descaminho, à pirataria e à sonegação tem que ser muito comemorado", disse.
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) lembrou que o ambiente regularizado exige biometria facial e rastreabilidade dos pagamentos. Letícia Ferraz, diretora do Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias (Labsul), alertou que a operação sem controle pode levar a superendividamento e crises psiquiátricas.
