A Comissão de Negociação de Futuros de Commodities dos Estados Unidos (CFTC) prepara novas regras para definir quais contratos podem ser negociados em mercados de previsão e ampliar a proteção de investidores individuais. O roteiro foi detalhado pelo presidente da agência, Michael Selig, na quinta-feira (20), durante a primeira reunião do Comitê Consultivo de Inovação.
As mudanças envolvem três frentes: critérios para contratos ligados a temas sensíveis, novas exigências de reporte de dados e uma futura revisão das regras aplicadas às plataformas que oferecem esses produtos.
Mercados de previsão permitem negociar contratos cujo resultado depende de um acontecimento futuro. Na prática, os participantes compram e vendem posições sobre a possibilidade de determinado evento ocorrer, e os preços variam conforme as expectativas do mercado.
CFTC quer definir quais contratos podem ser negociados
Uma das principais mudanças está na Regra 40.11, usada pela CFTC para analisar contratos relacionados a atividades como guerra, terrorismo, assassinato, jogos e condutas ilegais.
A legislação americana permite que a comissão proíba determinados contratos quando considerar que eles contrariam o interesse público. O problema, na avaliação de Selig, é que conceitos importantes usados nessa análise ainda não têm critérios suficientemente definidos.
Em junho, a CFTC apresentou uma proposta para estabelecer definições e criar uma estrutura mais previsível para essas decisões. O texto também prevê uma análise de até 90 dias para contratos sujeitos à regra e critérios específicos para avaliar o interesse público.
A medida ganhou importância com a expansão dos mercados de previsão. Em março, ao abrir uma consulta regulatória sobre o setor, a própria comissão informou que o número de pedidos para registro como mercado de contratos designado havia mais que dobrado em um ano, impulsionado principalmente por empresas interessadas nesses produtos.
Selig afirmou que a intenção é substituir a incerteza atual por critérios que permitam às plataformas saber com antecedência quais tipos de contratos podem enfrentar restrições.
Proteção ao consumidor entra no próximo pacote
A CFTC também pretende alterar partes de sua regulamentação aplicáveis aos mercados registrados que listam contratos de eventos.
Selig afirmou que a comissão deverá propor mudanças nas Partes 38 e 40 das regras da agência. O pacote deve incluir novas exigências de proteção ao consumidor, governança de produtos, desenho dos mercados e programas de incentivo.
A atenção aos incentivos já começou. Em 12 de agosto, a divisão de supervisão de mercados da CFTC publicou uma orientação para plataformas registradas após identificar problemas em documentos relacionados a programas para formadores de mercado, liquidez e incentivos, especialmente em produtos baseados em eventos.
Outra frente trata dos dados enviados ao regulador. Em junho, a comissão propôs uma estrutura específica de reporte para determinados contratos totalmente garantidos por recursos depositados pelos participantes.
A proposta busca dar à CFTC informações necessárias para acompanhar essas operações sem manter obrigações criadas originalmente para outros tipos de derivativos.
Disputa com estados continua
O roteiro também toca em uma disputa sobre quem deve fiscalizar esses mercados nos Estados Unidos.
Selig sustentou que a legislação federal concede à CFTC competência exclusiva sobre os mercados de contratos designados, conhecidos pela sigla DCM. Ele afirmou que a agência continuará defendendo essa interpretação nos tribunais diante de iniciativas estaduais que tentam aplicar leis locais de jogos e apostas a contratos negociados nessas plataformas.
O presidente da CFTC também rejeitou a ideia de que contratos baseados em acontecimentos futuros sejam uma categoria inteiramente nova. A legislação de commodities americana já contempla eventos, contingências e ocorrências como possíveis ativos subjacentes de derivativos.
O roteiro apresentado por Selig não cria, por si só, um novo regime regulatório imediato. Parte das mudanças já está em processo de consulta, enquanto outras ainda deverão ser formalmente propostas pela comissão.
