O governo federal finalizou um novo decreto para endurecer as regras aplicadas às empresas de apostas no Brasil e encaminhou o texto ao Ministério da Fazenda para avaliação técnica. Informações citadas pela SBC News indicam que a medida pode ser publicada na próxima semana.
Entre as mudanças previstas estão um intervalo mínimo de cinco segundos entre apostas, a proibição de apostas automáticas e restrições ao uso de efeitos sonoros que incentivem novas jogadas.
A elaboração envolveu áreas da Presidência da República, Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça, defesa do consumidor, direitos digitais e comunicação. As regras ampliam as limitações sobre publicidade e marketing que entraram em vigor em julho.
Governo amplia pressão sobre setor de apostas
As novas restrições fazem parte da política do governo de Luiz Inácio Lula da Silva para reduzir os impactos das apostas online. O presidente já criticou os efeitos do setor sobre famílias e pessoas de baixa renda.
Desde a abertura do mercado regulado, em 1º de janeiro de 2025, o país eliminou ofertas e incentivos de entrada para apostadores e avançou em mudanças tributárias.
O Senado aprovou o aumento gradual da tributação sobre a receita bruta de jogos, o GGR, dos atuais 12% para 18% até 2028.
O setor também poderá entrar no regime do Imposto Seletivo a partir de 2027, dentro da reforma tributária. O tributo foi criado para incidir sobre produtos e atividades associados a impactos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Outra proposta em discussão no Congresso, o PL 2.258/2026, busca proibir a oferta de cassinos online no país.
STF analisa validade de proibição de 1946
Ao mesmo tempo, o Supremo Tribunal Federal discute se a proibição de jogos estabelecida pelo Decreto-Lei nº 9.215, de 1946, continua compatível com a Constituição e com o atual ambiente econômico brasileiro.
Em audiência realizada na quarta-feira (5), o tribunal ouviu argumentos sobre a relação da norma com princípios como livre iniciativa, ordem econômica e liberdades constitucionais.
A legislação foi criada décadas antes da expansão das apostas pela internet e não tratava especificamente do mercado digital, que passou a operar sob regras federais próprias.
Flávia Raphael Mallmann, representante do Ministério Público do Rio Grande do Sul, afirmou que a criminalização dos jogos está relacionada a uma avaliação moral sobre a proteção dos cidadãos, e não a uma questão de natureza criminal.
Gustavo da Silva, da Defensoria Pública da União, apontou possíveis efeitos das apostas online sobre grupos vulneráveis.
Já Alessandra Martins Gonçalves Jirardi, representante da Associação Nacional de Prefeitos e Vice-Prefeitos, defendeu que a proibição entra em conflito com princípios constitucionais como liberdade, pluralismo e livre iniciativa.
Ela também destacou que empresas autorizadas pelo governo federal já oferecem apostas legalmente no país dentro do regime regulado.
