O advogado José Francisco Manssur, ex-assessor especial da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda, defendeu em entrevista ao TalkDeBola, do BandSports, que a regulamentação do mercado de apostas é a solução para combater o jogo ilegal no Brasil, em vez da proibição.
Manssur, que participou da regulamentação do setor de apostas no período em que atuou no Ministério da Fazenda, afirmou que a atividade é legal desde 2018, mas passou cinco anos sem regras. Ele disse que parte dos problemas atuais decorre dessa lacuna regulatória.
O advogado citou o exemplo da China, onde a proibição não impediu que mais de 220 milhões de pessoas jogassem ilegalmente, segundo estimativas do governo chinês. Para ele, a proibição tira do Estado o controle sobre manipulação de resultados e publicidade.
Manssur destacou que a regulamentação em vigor no Brasil é composta por 34 portarias e gera mais de R$ 9 bilhões em impostos, além de empregar milhões de pessoas, incluindo setores como meios de pagamento e publicidade. Ele criticou quem defende o fim das regras.
Na avaliação dele, a resposta não está na proibição, mas na regulação.
Julgamento no STF
Na última sexta-feira (7), Manssur comentou o início do julgamento de um recurso extraordinário sobre a exploração de jogos no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele citou a intervenção do ministro André Mendonça, que apontou a ineficácia da proibição para impedir as apostas e a necessidade de regulação para o Estado combater ações ilegais.
Manssur afirmou que espera que esses pontos sejam considerados quando o julgamento for retomado, após a devolução do pedido de vistas do ministro Flávio Dino. O caso deve voltar ao STF até novembro.
