As plataformas de comércio eletrônico do Vietnã terão de verificar a identidade de vendedores e responsáveis por transmissões de vendas ao vivo a partir de 1º de janeiro de 2027. A Assembleia Nacional reforçou a exigência neste sábado (21), ao aprovar uma resolução com 491 votos favoráveis entre 492 parlamentares presentes.

A medida determina que o governo coordene a implementação da verificação eletrônica nas plataformas de e-commerce e redes sociais utilizadas para vendas. A obrigação já estava prevista no Decreto 248/2026, que regulamenta a legislação de comércio eletrônico vigente desde julho.

A decisão ocorre um dia depois da aprovação da Lei de Identificação e Autenticação Eletrônica, na sexta-feira (20), por 473 dos 478 parlamentares presentes. A nova legislação exige que contas utilizadas em transações online sejam vinculadas à identidade digital nacional, por meio do sistema VNeID.

O alcance vai além do comércio eletrônico: inclui serviços bancários, telecomunicações, investimentos, redes sociais, saúde, carteiras digitais, ativos digitais e jogos online. A lei também prevê consentimento para a coleta e utilização dos dados de autenticação, ressalvadas as exceções legais, e armazenamento dos resultados de verificação por pelo menos cinco anos.

Três prazos para contas e plataformas

A implementação envolve três datas diferentes. Pelo Decreto 320/2026, contas de transações eletrônicas criadas antes de 28 de setembro de 2026, inclusive as utilizadas por vendedores e livestreamers, devem estar vinculadas ao VNeID até 31 de dezembro de 2026. Contas bancárias antigas têm prazo próprio, até 30 de junho de 2027.

Em 1º de janeiro de 2027, começa a obrigação específica de os operadores de plataformas verificarem eletronicamente a identidade de vendedores e apresentadores de vendas ao vivo. Já a nova Lei de Identificação e Autenticação Eletrônica entra em vigor em 1º de julho de 2027, ampliando o marco legal de autenticação de contas utilizadas em transações digitais.

As exigências alcançam operações nacionais e estrangeiras no mercado vietnamita. Em outubro, o Ministério da Indústria e Comércio reuniu representantes de plataformas como Shopee, TikTok Shop, Tiki e Grab para discutir procedimentos de identificação e integração dos sistemas. Para vendedores e livestreamers estrangeiros, a legislação de comércio eletrônico admite verificação por documentos legais.

O governo apresenta a identificação eletrônica como instrumento para combater contas falsas e fraudes por personificação. A medida, porém, não comprova a origem nem a qualidade dos produtos vendidos. A fiscalização de mercadorias, a conferência de documentos e o combate a anúncios enganosos continuam sendo obrigações distintas.

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