O parcelamento de compras por serviços como Klarna, PayPal e Scalapay entrou em uma nova fase regulatória na União Europeia nesta sexta-feira (20). A aplicação da Diretiva de Crédito ao Consumidor 2023/2225, conhecida como CCD2, amplia as exigências para modalidades de Buy Now, Pay Later (BNPL), incluindo ofertas de pagamento sem juros que antes escapavam de parte das regras de crédito.

A mudança chega uma semana antes da Black Friday e exige que os credores avaliem a capacidade de pagamento do consumidor, apresentem informações padronizadas e garantam direitos como o arrependimento contratual em 14 dias. A aplicação prática, porém, ainda depende da implementação nacional, que não avançou no mesmo ritmo entre os países europeus.

O que muda no checkout a partir de agora

A CCD2 amplia a proteção para operações de crédito de até € 100 mil, incluindo pequenos financiamentos e parcelamentos de curto prazo. Hipotecas, determinados empréstimos concedidos por empregadores e contratos de aluguel sem opção ou obrigação de compra permanecem fora do alcance da diretiva, entre outras exceções.

Nas operações abrangidas, o consumidor deverá receber gratuitamente, antes da contratação, informações claras sobre juros, encargos, valor financiado, taxa anual de encargos efetiva global (TAEG), prazo e montante das prestações. O objetivo é permitir a comparação entre ofertas que, até então, podiam ser apresentadas principalmente como facilidades de pagamento.

A análise da capacidade de pagamento passa a ser obrigatória também para modalidades de BNPL anteriormente isentas. Quando essa avaliação utilizar processamento automatizado de dados pessoais, o consumidor poderá solicitar explicações e revisão humana da decisão, inclusive em casos de crédito negado.

A legislação também estabelece 14 dias corridos para desistir do contrato de crédito, sem necessidade de justificativa. Esse direito não equivale automaticamente à devolução gratuita do produto comprado: o consumidor continua sujeito às condições aplicáveis ao financiamento e à compra.

Outra alteração atinge a publicidade. Anúncios de crédito deverão apresentar um aviso claro e destacado, equivalente a “Atenção! Pedir dinheiro emprestado custa dinheiro”. A exigência alcança comunicações promocionais de financiamento, inclusive ofertas divulgadas por varejistas.

Nem todo pagamento postergado será tratado como crédito regulado. A diretiva preserva exceções para determinados adiamentos concedidos diretamente pelo vendedor, sem financiamento de terceiros, juros ou encargos além de multas limitadas por atraso. Em geral, o prazo máximo é de 50 dias, reduzido a 14 dias em determinadas vendas online de grandes empresas.

A mesma diretiva, mas calendários diferentes

Embora 20 de novembro de 2026 seja a data prevista para a aplicação das novas regras, a transposição para a legislação nacional ainda apresenta diferenças relevantes.

A processadora de pagamentos Adyen informa, em suas orientações sobre a Scalapay, que Itália, Espanha e Portugal não haviam concluído a implementação. A situação italiana, entretanto, exige uma ressalva: o país publicou em janeiro de 2026 o Decreto Legislativo 212/2025, que incorpora a CCD2 e prevê um período de adaptação que pode depender de normas complementares do Banco da Itália.

Já Espanha e Portugal aparecem entre os mercados com pendências de transposição identificadas em levantamentos setoriais. Isso significa que a data europeia de aplicação não garante, por si só, que todas as proteções estejam incorporadas e operacionalizadas da mesma maneira em cada país.

Para empresas como Klarna, PayPal e Scalapay, as obrigações envolvem avaliações de crédito, documentação contratual e procedimentos de atendimento. Os varejistas também precisam revisar mensagens publicitárias e a apresentação das ofertas em suas páginas de pagamento.

As novas disposições foram concebidas principalmente para contratos celebrados a partir de 20 de novembro. Contratos anteriores permanecem, em regra, sob o regime precedente até seu encerramento, com exceções específicas para operações de crédito sem prazo determinado.

Com a Black Friday marcada para 27 de novembro, o consumidor europeu encontrará um mercado em transição. Antes de confirmar um parcelamento, será importante verificar o custo total, os encargos por atraso, a identidade do credor e as condições de desistência, além das regras efetivamente aplicáveis no país da compra.

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