A associação que representa bancos comunitários nos Estados Unidos entrou com uma ação contra o Office of the Comptroller of the Currency (OCC) para contestar a política que permite a empresas de criptomoedas obter charters federais de national trust bank. O processo foi apresentado na sexta-feira (2) no Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito de Columbia.
A Independent Community Bankers of America (ICBA) sustenta que o regulador ultrapassou a autoridade concedida pelo Congresso ao permitir que instituições focadas em ativos digitais operem sob esse tipo de licença mesmo quando parte relevante de seus negócios não tem natureza fiduciária.
A entidade quer que a Justiça declare ilegais tanto uma regra finalizada neste ano quanto uma interpretação regulatória adotada pelo OCC em 2021.
O ponto central da disputa é o alcance do charter de national trust bank. A ICBA afirma que empresas de cripto podem obter a credibilidade associada a uma licença bancária federal sem estarem sujeitas a algumas das obrigações aplicáveis a instituições depositárias seguradas, incluindo seguro da FDIC, determinadas exigências prudenciais e obrigações previstas pela Community Reinvestment Act.
A associação também argumenta que consumidores podem interpretar a presença de um charter federal como sinal de que os ativos mantidos nessas instituições contam com as mesmas proteções oferecidas por bancos tradicionais, algo que não ocorre automaticamente em uma national trust bank sem depósitos segurados.
OCC diz que regra apenas esclarece autoridade existente
A ação mira diretamente a regra de chartering publicada pelo OCC em março e em vigor desde 1º de abril de 2026. A norma alterou a regulamentação para deixar explícito que bancos nacionais limitados às operações de uma trust company podem executar atividades não fiduciárias relacionadas a esse modelo de negócio.
O OCC apresenta uma interpretação diferente da ICBA. Ao publicar a regra, o regulador afirmou que a mudança apenas esclarecia uma autoridade já existente e que não ampliava nem restringia seu poder de conceder charters nacionais.
A regra substituiu referências mais estreitas a “atividades fiduciárias” por uma formulação que engloba “operações de uma trust company e atividades relacionadas”.
Essa posição se apoia na Carta Interpretativa 1176, publicada em janeiro de 2021. No documento, o OCC argumentou que uma national trust bank não precisa limitar suas operações exclusivamente a atividades fiduciárias e pode executar outras atividades permitidas a trust companies, incluindo serviços de custódia sem caráter fiduciário.
Além de tentar derrubar a regra e a carta interpretativa, a ICBA pediu ao tribunal que anule a aprovação condicional concedida à Protego, empresa voltada a serviços com ativos digitais que recebeu autorização do OCC em fevereiro deste ano. A entidade havia se oposto anteriormente ao pedido da companhia.
O processo abre uma disputa judicial sobre até onde o OCC pode usar o charter de national trust bank para incorporar empresas de ativos digitais ao sistema bancário federal.
A decisão pode afetar tanto instituições que já receberam autorizações quanto companhias cripto que atualmente buscam licenças semelhantes junto ao regulador.
