A Commodity Futures Trading Commission (CFTC) anunciou na sexta-feira (9) duas medidas para delimitar a regulamentação dos mercados de previsão nos Estados Unidos. A agência propôs incluir contratos vinculados a eventos esportivos, políticos, culturais e meteorológicos na definição de swaps, instrumentos financeiros derivativos. Simultaneamente, publicou uma regra provisória que exclui dessa classificação apostas tradicionais de cassinos e casas de apostas esportivas.
As medidas estabelecem uma distinção entre contratos financeiros negociados em mercados de previsão e produtos convencionais de jogos de azar. Enquanto a primeira busca esclarecer quais instrumentos estão sujeitos à supervisão federal, a segunda delimita essa competência, mantendo as apostas tradicionais fora da definição de swaps.
Segundo a CFTC, contratos cujo pagamento depende de acontecimentos futuros podem se enquadrar no Commodity Exchange Act. A proposta pretende eliminar ambiguidades regulatórias sobre instrumentos utilizados para especulação, proteção contra riscos e negociação de probabilidades.
CFTC diferencia contratos de eventos e apostas convencionais
A distinção aparece especialmente nos contratos vinculados a resultados esportivos. Um instrumento financeiro negociado em um mercado de previsão pode depender do vencedor de uma partida sem receber automaticamente o mesmo tratamento de uma aposta realizada em uma sportsbook tradicional.
A regra provisória estabelece que jogos de cassino e apostas esportivas convencionais não constituem swaps. Com isso, a agência formaliza a separação entre instrumentos financeiros supervisionados federalmente e produtos de apostas tradicionalmente regulados pelos estados americanos.
Essa diferenciação, entretanto, não encerra as disputas judiciais entre plataformas de mercados de previsão e autoridades estaduais sobre os limites da jurisdição federal.
As duas medidas também possuem efeitos jurídicos distintos. A classificação explícita dos contratos de eventos como swaps ainda é uma proposta, sujeita à consulta pública. Já a exclusão das apostas tradicionais foi publicada como regra final provisória, com vigência a partir de sua publicação no Federal Register.
Nos dois procedimentos, a CFTC estabeleceu 30 dias para comentários públicos, contados da publicação de cada documento no registro federal, e não necessariamente de 9 de outubro.
