A Câmara dos Representantes dos Estados Unidos deu um passo para criar regras tributárias específicas para ativos digitais. O Ways and Means Committee aprovou em 16 de setembro, por 38 votos a 5, o Digital Asset Tax Certainty Act (H.R. 10357), enviando o texto, já emendado, para possível consideração pelo plenário. O projeto alcança stablecoins, mineração, staking, empréstimos de cripto, taxas de rede e regras contra estratégias de redução artificial de impostos.
O impacto mais relevante, porém, não está apenas na quantidade de temas cobertos. O texto tenta substituir parte do tratamento tributário criado para ativos tradicionais por regras próprias para cripto, reduzindo algumas fricções operacionais enquanto fecha outras vantagens hoje disponíveis a investidores. A consequência é um framework mais previsível, mas não necessariamente mais permissivo em todas as áreas.
A exceção de US$ 10 é mais limitada do que uma isenção para pequenos pagamentos
Uma das mudanças mais visíveis cria uma exceção para determinadas taxas de rede e de transação de até US$ 10. Pela proposta, o contribuinte não reconheceria ganho ou perda quando dispusesse de um ativo digital para pagar uma taxa qualificada dentro desse limite. A regra cobriria, por exemplo, determinadas network fees, brokerage fees, trading fees e liquidity fees.
Isso elimina uma fonte específica de complexidade: sob o tratamento atual, usar uma criptomoeda valorizada para pagar a própria taxa de uma operação pode constituir uma disposição do ativo e exigir cálculo de ganho ou perda.
Mas a medida é mais estreita do que uma isenção geral para compras pequenas. O texto não estabelece que qualquer pagamento de até US$ 10 feito em cripto deixa de ser tributável. A exceção está vinculada ao ativo usado para pagar determinadas taxas associadas à transação. Há ainda restrições para brokers, dealers, traders, empresas que validam operações para terceiros e, em determinadas circunstâncias, usuários com mais de 5 mil transferências no ano anterior.
Se aprovada na forma atual, essa seção passaria a valer para disposições posteriores a 31 de dezembro de 2027. O Joint Committee on Taxation estima que a mudança reduziria a arrecadação federal em aproximadamente US$ 2,37 bilhões entre 2027 e 2036, o que dá dimensão ao volume de eventos tributáveis que o Congresso tenta retirar do sistema.
Stablecoins ganham tratamento mais próximo de dinheiro, mas com limites
O projeto também cria regras próprias para stablecoins qualificadas denominadas em dólar. Em determinadas operações, a base fiscal seria vinculada ao valor de resgate do token, com margens específicas destinadas a acomodar pequenas variações ao redor da paridade com o dólar.
O mecanismo reduz a necessidade de calcular pequenos ganhos e perdas decorrentes de oscilações mínimas de uma stablecoin concebida para valer US$ 1. Para pagamentos e liquidação, essa mudança pode ser operacionalmente mais importante do que uma redução nominal de imposto: simplifica a contabilidade necessária para tratar um ativo que economicamente funciona como equivalente digital do dólar.
O texto também aproxima algumas operações de lending em ativos digitais das regras existentes para empréstimos de valores mobiliários e prevê tratamento específico para certos empréstimos de stablecoins. Essas disposições mostram que o projeto não trata stablecoins apenas como outra categoria de criptomoeda, mas tenta incorporá-las a estruturas tributárias já usadas em operações financeiras tradicionais.
Projeto reduz algumas cargas e fecha outra vantagem fiscal de cripto
O H.R. 10357 também amplia as regras de wash sale para ativos digitais negociados, com exceções como stablecoins qualificadas em dólar. Essas regras restringem a possibilidade de vender um ativo com prejuízo para obter uma dedução fiscal e recomprar rapidamente uma posição economicamente equivalente.
Essa é uma das partes em que o projeto aproxima cripto das regras aplicáveis a ações e outros instrumentos financeiros. O Joint Committee on Taxation estima que a extensão das regras de wash sale para ativos digitais elevaria as receitas federais em aproximadamente US$ 1,71 bilhão entre 2027 e 2036.
O desenho ajuda a explicar a lógica mais ampla da legislação: o Congresso não está apenas propondo aliviar a tributação de cripto. Algumas regras reduzem custos de compliance ou reconhecem características próprias dos ativos digitais; outras eliminam diferenças que hoje permitem tratamento mais favorável do que o concedido a ativos financeiros tradicionais.
Staking e mineração continuam com uma questão central sem resposta
Para mineração e staking, o texto estabelece que a renda de atividades de validação de ativos digitais seja tratada como ordinary income e cria regras para determinar se essa renda é considerada de fonte americana ou estrangeira. Também permite que determinados trusts façam staking sem perder automaticamente seu tratamento como trust para fins tributários.
A principal controvérsia, porém, permanece: quando a renda de staking ou mineração deve ser reconhecida para fins fiscais.
Uma versão anterior contemplava uma forma de diferimento, mas essa disposição não permaneceu no texto que avançou no comitê. O deputado democrata Steven Horsford, um dos parlamentares envolvidos na proposta, afirmou durante a tramitação que o pacote estabelece o tratamento como renda ordinária, mas deixa sem solução a questão do momento de reconhecimento.
Essa lacuna é relevante porque o momento do reconhecimento determina não apenas quando o imposto é devido, mas também qual valor do ativo deve ser usado como referência. Em staking, tokens podem ser recebidos continuamente e variar significativamente de preço antes de serem vendidos.
Assim, o projeto aumentaria a certeza sobre que tipo de renda está sendo gerada, sem encerrar o debate sobre quando essa renda passa a ser tributável.
O próximo teste é transformar consenso no comitê em legislação
O placar de 38 a 5 mostra apoio amplo dentro do Ways and Means Committee, mas o projeto ainda não é lei. O texto foi apenas ordenado favoravelmente para apreciação da Câmara e ainda precisaria passar pelo plenário, avançar no Senado e receber sanção presidencial.
O calendário também importa. A Câmara deve deixar Washington até depois das eleições de novembro, o que pode deslocar uma eventual votação para o período posterior ao pleito. Paralelamente, a atenção do setor deve se voltar ao Senate Finance Committee e a possíveis propostas equivalentes ou alterações no Senado.
Os sinais concretos a observar agora são, portanto, a inclusão do H.R. 10357 na pauta do plenário, o tratamento que o Senado dará às mesmas questões e qualquer tentativa de resolver o timing tributário de mineração e staking.
Se essas etapas avançarem, o efeito mais importante do Digital Asset Tax Certainty Act não será simplesmente reduzir impostos sobre cripto. Será começar a definir quais características dos ativos digitais justificam regras próprias e em quais situações o Congresso pretende tratá-los da mesma forma que instrumentos financeiros tradicionais.
