Os países da Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) assinaram neste sábado (14), em Manila, nas Filipinas, um acordo regional para estabelecer regras comuns de comércio digital, pagamentos eletrônicos e circulação internacional de dados. O Digital Economy Framework Agreement (DEFA) também abrange cibersegurança e inteligência artificial, com previsão de entrada em vigor no início de 2027.
O tratado é o primeiro acordo regional autônomo da ASEAN dedicado à economia digital. Seu objetivo é reduzir barreiras que dificultam operações entre empresas de diferentes países, especialmente no comércio eletrônico, nos serviços financeiros e nas cadeias de abastecimento.
Entre as medidas previstas estão a facilitação de transações eletrônicas, o uso de documentação comercial digital e o desenvolvimento de padrões que permitam maior interoperabilidade entre sistemas nacionais. O acordo também contempla proteção do consumidor, segurança das informações e proteção de código-fonte.
A assinatura encerra um processo de negociação iniciado em setembro de 2023 e concluído em maio de 2026. Segundo um estudo encomendado pela ASEAN, a implementação ambiciosa do DEFA poderia elevar o valor da economia digital regional a aproximadamente US$ 2 trilhões até 2030, em comparação com uma trajetória estimada próxima de US$ 1 trilhão sem essa integração adicional.
O valor, entretanto, representa um cenário projetado, condicionado à implementação bem-sucedida do acordo, e não um resultado econômico assegurado pela assinatura.
Pagamentos, dados e identidade digital ainda dependem de implementação
Uma das prioridades discutidas pelos governos é facilitar pagamentos entre países, tanto em compras realizadas por consumidores quanto em transações comerciais entre empresas. Outras iniciativas consideradas incluem documentos eletrônicos de comércio exterior e sistemas de identidade digital que permitam verificar parceiros comerciais.
Essas possibilidades ainda não representam serviços integrados disponíveis em toda a região. A assinatura estabelece uma base jurídica e de cooperação, mas não torna automaticamente interoperáveis os sistemas de pagamento, identificação e processamento de documentos dos países participantes.
O vice-primeiro-ministro de Singapura, Gan Kim Yong, reconheceu as dificuldades para conciliar as diferentes legislações e condições tecnológicas dos integrantes do bloco.
"Mas cada país tem suas próprias preocupações específicas", afirmou à Channel News Asia, explicando que algumas restrições estão relacionadas à privacidade, à confidencialidade empresarial e à segurança nacional.
O acordo prevê flexibilidade e exceções nacionais nessas áreas. Segundo Gan, países preparados para avançar em determinadas iniciativas poderão cooperar sem necessariamente aguardar que todos os demais alcancem o mesmo nível de desenvolvimento tecnológico e regulatório.
A participação de Timor-Leste também exige uma distinção formal. Embora representantes do país tenham participado da assinatura, o Ministério de Energia, Comércio e Indústria de Singapura informa que sua adesão oficial ao DEFA depende da conclusão dos procedimentos aplicáveis.
O Secretariado da ASEAN espera que o tratado entre em vigor no início de 2027. Até lá, os governos trabalham nos planos de implementação e nas primeiras iniciativas de cooperação, enquanto empresas de comércio eletrônico e pagamentos ainda precisarão aguardar a definição das soluções operacionais para aproveitar os benefícios previstos.
