A Commodity Futures Trading Commission enviou uma nova ação regulatória sobre o mercado de criptoativos para revisão da Casa Branca, apenas dois dias depois de o Senado dos Estados Unidos não conseguir avançar com o CLARITY Act. O registro mostra que os reguladores federais ainda podem construir partes de uma estrutura regulatória para cripto sem uma nova lei. Ao mesmo tempo, expõe o limite dessa estratégia: a CFTC continua sem autoridade legal ampla sobre os mercados spot de commodities digitais, poder que o Congresso discutia conceder à agência.
A Office of Information and Regulatory Affairs recebeu em 17 de setembro a ação da CFTC intitulada “Regulation Crypto Asset Transactions and Regulation Crypto Asset Markets”. O processo, identificado como RIN 3038-AF80, permanece em revisão e está classificado pelo governo na fase de prerule. O registro ainda não inclui o texto público de uma regra nem cria novas obrigações de conformidade.
Essa distinção é importante. A CFTC iniciou um processo regulatório, mas o documento ainda não revela quais transações, plataformas ou intermediários poderão ser abrangidos, nem quais dispositivos da legislação existente a agência pretende utilizar.
A CFTC consegue regular mais do que o registro inicial sugere
A ausência do CLARITY Act não deixa a CFTC sem instrumentos regulatórios.
A agência já possui autoridade abrangente sobre derivativos de commodities, incluindo futuros e swaps, além de poderes de enforcement contra fraude e manipulação nos mercados spot de commodities. O Commodity Exchange Act também concede à CFTC autoridade específica sobre determinadas transações de commodities para clientes de varejo realizadas com alavancagem, margem ou financiamento, que podem ser tratadas de maneira semelhante a contratos futuros quando requisitos legais, como a entrega efetiva do ativo, não são cumpridos.
Isso cria diferentes áreas nas quais novas regras podem afetar materialmente empresas de cripto sem que o Congresso precise primeiro ampliar a jurisdição da CFTC.
A Comissão pode esclarecer como as regras existentes se aplicam a transações com criptoativos realizadas por mercados de derivativos registrados, definir requisitos relacionados a margem, clearing, custódia e liquidação ou revisar o tratamento de operações alavancadas de varejo envolvendo ativos digitais.
Já existem sinais dessa abordagem.
Em 2025, a CFTC retirou sua orientação anterior sobre o conceito de “actual delivery” em transações de varejo com ativos digitais. Na ocasião, afirmou que o regime precisava ser reavaliado porque os mercados spot e de derivativos em cripto haviam mudado e porque a orientação existente poderia entrar em conflito com trabalhos regulatórios mais recentes.
CFTC e SEC também afirmaram que a legislação vigente não proíbe determinadas bolsas registradas em uma das duas agências de facilitar alguns produtos spot de cripto. A declaração conjunta de suas equipes mencionava especificamente margem, clearing, liquidação, vigilância de mercado e divulgação pública de dados de negociação, embora deixasse claro que o documento não constituía uma regra nem uma posição formal das comissões.
Ao longo de 2026, a CFTC continuou utilizando sua autoridade existente por meio de orientações, FAQs e medidas de alívio regulatório envolvendo colateral em cripto, infraestrutura baseada em blockchain e derivativos de commodities digitais.
O processo RIN 3038-AF80 pode transformar parte desse trabalho incremental em uma estrutura regulatória mais formal. O registro público disponível, porém, ainda é insuficiente para determinar até onde a Comissão pretende avançar.
A maior lacuna do mercado spot não pode ser resolvida apenas por regulamentação
Existe um limite mais importante.
A própria CFTC reconheceu repetidamente que não possui atualmente autoridade legal direta para supervisionar de forma abrangente os mercados à vista, ou spot, de commodities digitais. Historicamente, sua atuação nesses mercados ficou concentrada principalmente no combate a fraude e manipulação, e não na supervisão contínua de corretoras, plataformas e intermediários.
Essa é justamente uma das lacunas que o CLARITY Act pretendia preencher.
A versão mais recente do projeto analisada pelo Senado concederia à CFTC jurisdição exclusiva sobre vendas spot de determinados ativos classificados como commodities digitais e exigiria o registro de exchanges, brokers e dealers de commodities digitais. O texto também previa regras relacionadas à segregação de ativos de clientes, padrões para listagem de ativos e outras formas de supervisão de mercado.
Esses poderes seriam significativamente mais amplos do que a autoridade que a CFTC possui atualmente sobre o mercado spot.
Essa diferença é central para entender a importância da nova iniciativa regulatória. A CFTC pode definir regras para transações que já estejam dentro do alcance do Commodity Exchange Act, estabelecer como entidades registradas devem tratar produtos em cripto e esclarecer fronteiras jurídicas ainda ambíguas. Mas a agência não pode simplesmente criar, por regulamentação, a mesma jurisdição ampla sobre o mercado que o CLARITY Act concederia por lei.
A SEC já demonstra como essa estratégia pode funcionar
A SEC oferece um exemplo mais claro de quanto os reguladores conseguem avançar dentro das leis existentes.
Em 18 de agosto, a Comissão propôs a Regulation Crypto Assets, uma nova estrutura para determinados contratos de investimento envolvendo criptoativos. A proposta criaria exceções que permitiriam ofertas de até US$ 5 milhões ao longo de quatro anos e até US$ 75 milhões em um período de 12 meses, sujeitas a requisitos de divulgação e outras condições.
O texto também estabeleceria um safe harbor condicional capaz de afastar, em determinadas circunstâncias, o enquadramento de alguns ativos como contratos de investimento.
SEC e CFTC também publicaram em março uma interpretação conjunta sobre como as leis federais de valores mobiliários se aplicam a determinados criptoativos e transações, enquanto coordenavam o tratamento desses ativos pela CFTC sob o Commodity Exchange Act.
Em conjunto, essas medidas mostram como pode funcionar uma estrutura construída pelas próprias agências: definições, exceções, interpretações e regras baseadas em poderes que o Congresso já delegou.
Mesmo assim, o presidente da SEC, Paul Atkins, afirmou em agosto que nova legislação continua sendo “indispensável” para criar regras duradouras para o setor, ainda que a Comissão prossiga com medidas regulatórias utilizando a legislação de valores mobiliários existente.
Revés do CLARITY aumenta a pressão sobre os reguladores, mas não elimina a questão legislativa
O Senado não conseguiu, em 15 de setembro, aprovar a moção de cloture necessária para avançar com o CLARITY Act. O placar foi de 49 a 50, abaixo dos 60 votos necessários.
O projeto, porém, não está formalmente encerrado. O senador Thom Tillis apresentou imediatamente depois da votação uma moção para reconsiderar o resultado, preservando uma via procedimental para uma nova tentativa.
Isso faz com que a iniciativa da CFTC seja menos uma substituição do CLARITY Act e mais uma frente paralela.
O presidente da agência, Michael Selig, já havia indicado essa possibilidade antes da votação no Senado. Em agosto, afirmou que a CFTC tinha “outras ferramentas à disposição” caso a legislação sobre estrutura de mercado não avançasse, ao mesmo tempo em que defendia que uma lei continuava sendo a forma mais importante de estabelecer limites de jurisdição duradouros e princípios legais para os mercados spot de cripto.
A regulamentação administrativa também enfrenta limitações estruturais que uma nova lei não teria. Uma regra substantiva precisa estar fundamentada em poderes que o Congresso já delegou à agência, normalmente passa por processo de proposta e consulta pública e pode ser questionada judicialmente caso haja alegação de que o regulador ultrapassou sua autoridade.
Por isso, a próxima questão relevante não é apenas se a CFTC publicará uma nova regra para cripto. É quais dispositivos da legislação existente a agência afirmará que lhe dão autoridade para fazê-lo.
A revisão do processo RIN 3038-AF80 pela OIRA será o primeiro sinal. Depois disso, a publicação de um advance notice, de uma proposed rule ou de outro documento regulatório deve revelar se a CFTC pretende se concentrar em áreas claramente dentro de sua jurisdição — como derivativos, transações alavancadas de varejo e mercados registrados — ou testar uma interpretação mais ampla de seus poderes.
Essa diferença determinará quanto da estrutura regulatória americana para cripto SEC e CFTC conseguem construir por conta própria e quanto ainda depende do Congresso.
